BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis.
A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à Justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de cartórios, e eletronicamente.
O texto aprovado determina os passos do despejo extrajudicial. Os principais são: o locador deverá requerer ao cartório a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou pagar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de desocupação compulsória;
O prazo será contado a partir da certificação da notificação pelo cartório ou de 10 dias contados da notificação por hora certa; a notificação deverá ser acompanhada de alguns documentos, como a planilha dos débitos.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
Com Agência Câmara
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