BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – Um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, antes do recesso, permite o uso de algemas em adolescente autor de ato infracional quando houver reação violenta, iminente receio de fuga ou comportamentos atentatórios à ação policial.

Nesses casos, se o projeto virar lei, também será proibida a condução em compartimento fechado da viatura policial. A proposta considera como comportamentos atentatórios à ação policial. Da bancada capixaba só o deputado Gilson da Federal (PL) votou a favor.

O projeto, no entanto, ainda precisa ser analisado por duas comissões da Câmara, inclusive a mais importante da Casa, de Constituição e Justiça, para depois seguir ao plenário. Se for aprovado na Câmara ainda irá ao Senado.

O projeto vai ter muita dificuldade de ser aprovado porque altera o ECA – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com informações da Agência Câmara

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