BRASÍLIA- AGENCIA CONGRESSO – A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) promulgou, na manhã desta quarta-feira (15), a Emenda à Constituição 119/2026, que ajusta a Constituição Estadual às mudanças promovidas pela Reforma Tributária nacional.
A solenidade foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), reunindo o presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Geraldo José Pinheiro; o subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio; parlamentares; e representantes da categoria dos auditores fiscais.
A Emenda à Constituição 119/2026 será publicada nesta quinta-feira (16), no Diário do Poder Legislativo e no Diário Oficial do Estado. Ela é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada em dois turnos pelo Plenário da Ales na última terça-feira (14).
O principal objetivo da matéria é adequar a Constituição do Espírito Santo às regras da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no Brasil.
Principais mudanças
O ponto central da reforma é a substituição gradual de tributos como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios. Foram estabelecidos mecanismos de transição até 2032, período em que os tributos atuais serão gradualmente substituídos.
O novo modelo adota a tributação no destino — ou seja, o imposto passa a ser recolhido no local onde o bem ou serviço é consumido — e garante a não cumulatividade, evitando a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva. Para coordenar a arrecadação e distribição das receitas, foi criado o Comitê Gestor do novo imposto.
A proposta incorpora à Constituição medidas com impacto social e ambiental. Entre elas, a possibilidade de devolução de impostos para pessoas de baixa renda e incentivos fiscais para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, garantindo competitividade frente aos combustíveis fósseis.
A reforma também promove a revisão de progressividade em tributos como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); a ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, com determinadas exceções; e a criação de dispositivos que tratam diretamente do IBS, incluindo estrutura, incidência e distribuição do tributo.
Atuação do Parlamento
Durante a solenidade, o presidente da Ales ressaltou a atuação do Parlamento capixaba na tramitação da proposta e afirmou que a aprovação da matéria demonstra o compromisso dos deputados com os interesses do Estado.
“Essa é uma vantagem que temos nesta Casa. Quando somos chamados a legislar em favor do Estado, nós deputados deixamos de lado qualquer interesse partidário ou ideológico e levamos para a mesa de debates aquilo que é realmente importante, aquilo que vai beneficiar a sociedade capixaba como um todo. A aprovação dessa PEC é mais uma prova disso”, afirmou Marcelo Santos.
(Fonte: ALES)