BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – O Projeto de Lei 2496/24 estabelece pena de 1 a 3 meses de detenção ou multa para quem registra o direito de uso de marca, sem desenvolver atividade econômica relacionada, com o objetivo de vender esse direito.
A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), visa conter uma fraude que tem sido praticada com frequência no Brasil, segundo afirmou o deputado à AGÊNCIA CONGRESSO. “Existem inúmeros casos de indivíduos e empresas que submetem pedido de registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) simplesmente para, em momento posterior, vender o direito de uso”, disse.
Próximos passos
A proposta ainda terá um longo caminho a percorrer e dificilmente será aprovada este ano. O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça da Câmara.
Depois, seguirá para análise do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
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