Lei de deputado capixaba garantiu transporte gratuito de bagagem em todo país

BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O projeto de lei número 5041/2025, de autoria do deputado capixaba Da Vitória (ES), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025.

A lei proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão, e também restabelece a gratuidade obrigatória para as bagagens despachadas de até 23kg.

 

Lei do Deputado Da Vitória/ES beneficiou usuários do transporte aéreo de todo país.

A aprovação do projeto de Da Vitória foi feita por unanimidade e em votação simbólica. Todos os deputados apoiaram a lei que nem precisou passar pelas comissões técnicas da Câmara.  

“O abuso das companhias é um abuso contra o consumidor. As passagens estão caríssimas, e o serviço é ruim”, declarou o coordenador da bancada capixaba no Congresso Nacional.

Bagagens despachadas

Da Vitória explicou ainda que sua lei proíbe a cobrança de bagagem de mão apenas em voos nacionais. E  garante a gratuidade para as bagagens despachadas de até 23kg.

O projeto do parlamentar capixaba altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para explicitar que o passageiro terá direito a “acomodar no bagageiro da cabine volume de bagagem de mão de pelo menos dez quilos e, sob o assento, volume de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão.”

PL 5041/2025 Inteiro teor

O deputado responsável pelo projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos é Da Vitória (PP/ES). O projeto, conhecido como Projeto de Lei 5041/25, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e visa garantir que cada passageiro tenha o direito de levar sua bagagem de mão sem taxas.

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