BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O STF pautou para quarta-feira (17) o julgamento das ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet acerca da responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários.
Enquanto a Câmara Federal não chega a um acordo para definir a legislação, o julgamento de responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários foi pautado e vai ao plenário do Supremo.
A discussão sobre o assunto ganhou mais força nos últimos meses com o debate político sobre o chamado projeto de lei das Fake News.
O projeto prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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