BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO –A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), estabelecendo a obrigatoriedade de um botão de pânico em aplicativos de transporte.
O objetivo é garantir mais segurança para passageiros e motoristas. A proposta agora segue para análise no Senado.
O projeto (PL 2922/22) determina que os aplicativos ofereçam um recurso visível, fixo e acessível em todas as telas, permitindo a comunicação imediata e silenciosa com a central da empresa em situações de risco.
O botão deve acionar a polícia automaticamente e compartilhar dados como localização em tempo real e identificação do motorista e passageiro.
As plataformas também serão obrigadas a manter registros detalhados dos acionamentos com data, hora, local e providências tomadas. Tanto usuários quanto motoristas poderão acessar essas informações.
Além disso, os aplicativos terão que firmar convênios com órgãos estaduais de segurança pública, que serão responsáveis por receber e tratar os alertas.
O texto prevê ainda campanhas periódicas sobre o uso do botão Proteja e ações de prevenção à violência contra a mulher.
Penalidades
Empresas que descumprirem a medida poderão ser punidas com advertência ou multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 300 mil. O valor inicial será de R$ 50 mil, com possibilidade de aumento em casos de reincidência. Os recursos arrecadados deverão ser destinados a fundos e programas de combate à violência contra a mulher.
Fonte: Agência Câmara
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