BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou resolução altamente polêmica, autorizando oficialmente os farmacêuticos a prescreverem medicamentos classificados como tarjados, que geralmente exigem receita médica.
O ato entra em vigor em 30 dias e tende a ser contestado na Justiça. O CFF destacou que o direito à prescrição foi conquistado pela categoria há 12 anos, respaldado pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que obriga o farmacêutico a definir o perfil farmacoterapêutico e realizar o acompanhamento dos pacientes.
A norma vincula a prescrição ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), permitindo que a sociedade consulte diretamente no site do CFF quais farmacêuticos são prescritores.
A prescrição é limitada a medicamentos isentos de receita ou tarjados, “mediante protocolos preestabelecidos”. (Com Agências).
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