BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa combater a divulgação de vídeos e imagens íntimas falsas, geradas por inteligência artificial (IA).
O texto já foi aprovado. A proposta altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal, prevendo punições mais severas para crimes digitais cometidos com o uso de IA.
O ordenamento jurídico atual não contempla situações em que imagens são manipuladas por inteligência artificial, o que abre brechas para a impunidade.
Entre as medidas previstas estão:
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Proibição do uso de IA para alterar imagens ou sons humanos com fins de criar vídeos sexualmente explícitos e falsos;
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Obrigação dos provedores de internet de removerem rapidamente o conteúdo sem necessidade de ordem judicial;
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Criação de um programa de proteção às vítimas, com ações de conscientização, capacitação de educadores, apoio jurídico e psicológico;
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Ampliação da pena em 1/3 para crimes de exposição da intimidade sexual cometidos com IA, podendo chegar ao triplo se houver divulgação pela internet;
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Inclusão de novo tipo penal para manipulação não autorizada de imagem com fins íntimos ou difamatórios, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa — dobrada se a vítima for menor de 18 anos.
“Plataformas têm capacidade técnica para remover esse tipo de conteúdo de forma automática. A remoção não pode depender de uma decisão judicial”, afirmou Gilvan Maximo.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
Fonte: Agência Câmara
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