BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Roberto Barroso, informou que marcará para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilização dos provedores de internet sobre o conteúdo postado por usuários.
As ações tratam de artigos do Marco Civil na Internet. O tema opõe empresas de tecnologia que gerenciam plataformas digitais, como Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e o Google, e grupos que querem a regulamentação das redes sociais.
O assunto chegou a ser pautado para julgamento no ano passado, na gestão da ministra Cármen Lúcia. No entanto, foi retirado de pauta para aguardar a votação no Congresso, o que não ocorreu.
Após pressão das chamadas big techs – que são grandes empresas de tecnologia – a proposta não avançou no Parlamento até o momento.
Diversos ministros da corte, como Barroso e Alexandre de Moraes, já defenderam a importância de regulamentar as redes sociais para impedir a propagação de discursos de ódio, difusão de informações falsas e o cometimento de crimes, como o uso das plataformas para incentivar atentados.
A discussão é sobre o artigo 19, do Marco Civil da Internet, que atualmente diz que as provedoras poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo gerado por usuários quando descumprirem decisões judiciais de remover publicações que violem a legislação.
(Com CB)
- Publicidade -