BRASÍLIA AGENCIA CONGRESSO –As comissões da Câmara dos Deputados estão discutindo um projeto de lei que transfere para os estados a competência para regularizar assentamentos da reforma agrária.
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que foi vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara, visa corrigir prejuízos financeiros para estados e municípios.
O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária caso tenham se passado mais de cinco anos desde sua criação.
O texto em análise na Câmara altera a Lei da Reforma Agrária e prevê que a regularização feita pelos estados seja posteriormente homologada pela União.
Segundo o deputado Evair Vieira de Melo, a medida busca evitar prejuízos financeiros a municípios e estados. Por não emitirem notas fiscais sobre a produção dessas áreas, eles deixam de arrecadar impostos.
“Com essa iniciativa, garantimos mais segurança jurídica para os produtores e incentivamos o desenvolvimento econômico local”, argumentou o parlamentar.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, atualmente presidida pelo próprio Evair.
E também a Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
A proposta surge em meio a discussões sobre a descentralização da gestão fundiária no Brasil e a necessidade de agilizar processos de regularização de terras para fomentar a produção agrícola e garantir a segurança jurídica dos assentados.
Texto Lorrane Lemos
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