BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4709/2025, de autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES), que trata da prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e de outras fraudes processuais eletrônicas.
Com a aprovação da urgência, a proposta segue diretamente para votação do mérito no plenário, sem precisar passar pelas comissões técnicas da Casa.
O projeto nasceu de um diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), sob a liderança da presidente Érica Neves, e com a assessoria jurídica do gabinete do parlamentar.
O texto propõe medidas penais, civis e administrativas para punir fraudes cometidas com o uso indevido de credenciais digitais, manipulação de dados processuais e personificação de advogados.
Entre as medidas apresentadas estão a tipificação criminal dessas condutas, a autenticação multifator obrigatória para acesso aos sistemas judiciais eletrônicos, e a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE) — mecanismo que permitirá rastrear e coibir reincidências em golpes digitais.
(Informações da Assessoria de Imprensa do parlamentar)
