BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A proposta de um novo Código Eleitoral que tramita no Senado acendeu o alerta de especialistas, organizações da sociedade civil e entidades de controle.
Em nota técnica divulgada ontem, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) apontam uma série de dispositivos considerados ameaças diretas à integridade do sistema eleitoral brasileiro.
Segundo os signatários, o texto em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fragiliza pilares da Lei da Ficha Limpa, dificulta a punição de práticas ilícitas, como a compra de votos, e esvazia mecanismos de inclusão política de mulheres, negros e indígenas.
Entre os pontos mais criticados, está a proposta de mudança no marco temporal da inelegibilidade. Hoje, conforme a Lei da Ficha Limpa, um político condenado por órgão colegiado fica inelegível por oito anos a partir do cumprimento da pena.
O novo texto, de relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe que esse prazo passe a contar da data da condenação, o que, na prática, pode permitir que candidatos voltem a disputar eleições mesmo antes de cumprirem integralmente suas penas.
Com Agência Estado
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