BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O Senado vai votar, após o recesso parlamentar, projeto de lei que muda a cobrança de diárias em hotel. A nova cobrança deverá se limitar ao tempo em que o hóspede ficou no hotel. O projeto que enfrenta resistência do setor hoteleiro, já passou pela Câmara dos Deputados.
E essa não é a primeira vez que o Congresso Nacional tenta aprovar a mudança, que prejudica quem por exemplo, que se hospeda a noite, e precisa deixar o estabelecimento ao meio dia, ou 11 horas, em alguns casos.
O PL 2.645/2019, que estabelece que a cobrança de diárias em serviços de hospedagem deve ser calculada de forma proporcional ao tempo em que os hóspedes permanecem, de fato, na acomodação.
Enquanto a legislação define diária como o preço correspondente à utilização de um serviço de hospedagem pelo período de 24 horas, os hotéis e pousadas fixam horários próprios para entrada (check-in) e saída (check-out), mas continuam cobrando o valor cheio.
Diante desse cenário, o Senado propôs que a diária inaugural não poderá ter duração inferior a 22 horas, sob pena de redução do preço cobrado.
Além disso, se essa primeira diária não começar no horário contratado, o cliente terá direito ao desconto proporcional do valor.
O projeto já foi aprovado pela CTFC em novembro, mas como o texto acatado é um substitutivo (texto alternativo ao projeto original), precisa passar por turno suplementar de votação no colegiado, que tem decisão final sobre a matéria.
Fonte: Agência Senado
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