VITÓRIA – AGENCIA CONGRESSO – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Espírito Santo entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a nova Lei Estadual 12.479/2025, sancionada pela Assembleia Legislativa do ES, que restringe o debate sobre igualdade de gênero e diversidade nas escolas do estado.
A proposta de lei foi aprovada no mês passado, com voto contrário da deputada do PSOL, Camila Valadão, e virou lei no último dia 21 de julho, depois que o governador deixou passar o prazo de sanção ou veto, o que permitiu que o presidente da Ales promulgasse o texto.
Para a presidente do partido no Espírito Santo, Ane Halama, a nova legislação é inconstitucional, além de um ataque direto à educação e aos direitos fundamentais.
“Esse tipo de projeto quer calar professoras e professores, criminalizar o debate e apagar o direito a uma educação crítica, plural e cidadã. Estamos tomando todas as medidas para impedir esse retrocesso”, afirma.
A lei determina que as escolas devem informar previamente aos pais e responsáveis sobre qualquer atividade pedagógica que trate de identidade de gênero, orientação sexual ou diversidade.
Para a deputada estadual Camila Valadão (PSOL), isso significa censura e discriminação institucionalizada.
“O projeto cria um ambiente de medo nas escolas e prejudica justamente os conteúdos que promovem o respeito, a igualdade e a cidadania. É uma ameaça à liberdade de ensinar e aprender garantida pela Constituição”, diz.
A deputada lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a inconstitucionalidade de leis que proíbem a “ideologia de gênero” nas escolas, reconhecendo que esse tipo de censura fere princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e o direito à educação.
“A Constituição protege o direito de crianças e adolescentes ao conhecimento e à formação cidadã. Não é papel do Estado reforçar preconceitos, mas sim garantir uma educação baseada nos direitos humanos e na diversidade”, defende.
Ela explica ainda que a lei aprovada extrapola a garantia dos pais de educar seus filhos conforme suas convicções e impede o acesso dos educandos à informação e ao conhecimento sobre diversidade de gênero. “A lei promove a discriminação, a exclusão e o prejuízo ao desenvolvimento integral das crianças, por isso deve ser considerada inconstitucional. Além disso, deputado estadual não pode legislar sobre o conteúdo do currículo escolar.”
Além do risco à liberdade de cátedra, ou seja, o direito que professoras e professores têm de ensinar com autonomia, a nova lei pode aumentar a exclusão, a violência contra alunos LGBTQIAPN+ e também contra as mulheres. “Vamos à Justiça porque essa lei é inconstitucional e retrógrada. O Espírito Santo não pode andar para trás em direitos”, finaliza a deputada.
(Informações da Assessoria de Imprensa)
